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Prefeito de Jacareí não consegue acordo em Ação Pública contra o Plano Diretor

Prefeito de Jacareí não consegue acordo em Ação Pública contra o Plano Diretor

“Adin e Ação Pública tornam caótico o investimento público na cidade”, disse Izaias Santana, após sofrer uma nova derrota na ‘batalha jurídica’ contra o MP e Defensoria. Na foto: Izaias Santana (E) e a equipe do Jurídico da Prefeitura

Por Paulo Torraca - (Texto e foto)

O prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), não conseguiu acordo no processo de Ordenação da Cidade e Plano Diretor, na reunião de conciliação na Vara da Fazenda Pública de Jacareí, nesta quinta-feira (7). A Ação Civil Pública, que suspendeu o prosseguimento da revisão do Plano Diretor foi ajuizada em conjunto pela Defensoria e Ministério Público, órgãos públicos estaduais, que questionam a Prefeitura por não ter feito audiências públicas do Plano Diretor com ampla participação popular e também o programa de financiamento de R$ 240 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para obras de infraestrutura, mobilidade urbana e meio ambiente. Para Izaias Santana, a ‘batalha jurídica’ é uma questão de “entendimento” e o MP e Defensoria querem impedir a exploração imobiliária da área de várzea da zona oeste da cidade.

Proposta da Prefeitura - Na reunião, a Prefeitura solicitou a exclusão na Ação Pública da obra de ligação da Avenida Castelo Branco (próximo a Heineken) à Avenida Lucas Garcez, na região Oeste e que tem como objetivo garantir à população uma rota alternativa de ligação à Região do Nova Jacareí, sem utilizar a Ponte do São João.  Mas, o MP não autorizou “a cidade tem pouca área de várzea e precisamos preservar”, disse a Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Elaine Taborda de Ávila, quando questionada sobre a proposta da Prefeitura. A Promotora alega que “o espaço que sobraram de várzea na cidade é muito pequeno. O que existe é fundamental para garantir um reservatório ‘natural’ de água e agora, o MP está fazendo o que o Tribunal de Justiça já determinou a conservação da área para que a população possa ter qualidade de vida no futuro”, afirmou Taborda.

Já o Defensor Público, Bruno Miragaia, disse que a Prefeitura pode apresentar as novas solicitações (mapas de subexposição de propostas) para que a Defensoria e MP com apoio do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico possam analisar e continuar o diálogo, “não há interesse de inviabilizar o pacote de obras na cidade. A Defensoria ainda aposta no diálogo com o município”, disse Miragaia, após a reunião.

Nota do editor: A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, não permitiu a presença do ADC News na reunião de conciliação, contudo o processo: 1010047-86.2018.8.26.0292 não possui segredo de Justiça, portanto não havia motivos para que não fosse permitida a entrada da imprensa.