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Defensoria: nova decisão suspende elaboração de plano de mobilidade urbana de Jacareí

Defensoria: nova decisão suspende elaboração de plano de mobilidade urbana de Jacareí

Segunda decisão da Justiça que suspende o procedimento para elaboração do plano de mobilidade urbana por falta de participação popular. Crédito da foto: Paulo Torraca

Da Redação

A Defensoria Pública de Jacareí obteve nova decisão liminar que determinou a suspensão do procedimento para elaboração do plano de mobilidade urbana do Município de Jacareí, outra vez devido à falta de participação popular. Em 2015, a Justiça já havia suspendido o trâmite, sendo a decisão derrubada no ano seguinte.
A nova liminar foi concedida na quarta-feira (27), no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria, suspendendo o procedimento administrativo em relação ao calendário de audiências públicas designadas. A decisão também obriga a Prefeitura a apresentar e divulgar, 30 dias antes do início do novo calendário, todos os documentos, atas de reuniões e audiências, mapas, diagnósticos e estudos sobre o assunto. Em sua decisão, a Juíza Rosangela de Cassis Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, aponta que no início de março não havia no site da Prefeitura qualquer informação sobre agenda, cronograma, estudos, diagnósticos e obras do projeto, embora o Município tivesse anunciado a realização de seis audiências públicas. 
Na ação civil pública, o Defensor responsável pelo processo, Bruno Miragaia, afirma que a participação direta da população no planejamento de políticas urbanas tem um fundamento não somente social, como também jurídico, conforme o Estatuto das Cidades (Lei 10.257).

Prefeitura x Defensoria - Em janeiro de 2015, a Frente de Luta pelo Transporte de Jacareí buscou a Defensoria Pública relatando diversas violações do direito à cidade, em especial devido ao aumento da tarifa que aconteceria sem a garantia da participação popular. 
Entre os pleitos, estava a abertura do processo de debate para a elaboração de um projeto de mobilidade urbana no município que priorizasse o transporte coletivo e o não motorizado, nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Após isso, a Defensoria Pública expediu diversos ofícios à Prefeitura solicitando informações sobre as formas de participação na definição da política de mobilidade, sendo comunicada da realização de um seminário, uma consulta e duas audiências públicas. 
A divulgação das audiências, contudo, ficou limitada a veículos oficias, verificando-se um baixo número de participantes e a predominância de pessoas ligadas à própria Prefeitura. 
A ação argumenta ainda que o horário pouco acessível, a limitação de somente duas audiências e a sua realização apenas no centro da cidade prejudicaram o amplo comparecimento. A Defensoria Pública ainda oficiou a prefeitura novamente pedindo esclarecimentos sobre a violação dos princípios de participação, não obtendo resposta.