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Defensoria e MP tem 5 dias para analisar proposta de revisão do Plano Diretor de Jacareí

Defensoria e MP tem 5 dias para analisar proposta de revisão do Plano Diretor de Jacareí

Prefeitura tenta há sete meses um acordo na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria-SP e MP-SP contra a revisão do Plano Diretor da cidade. Crédito da foto: Paulo Torraca/Arquivo

Por Paulo Torraca

A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, concedeu prazo de 5 dias úteis para a Defensoria Pública, o Ministério Público, ambas instituições paulistas, e ao IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – manifestarem-se sobre a petição apresentada pela procuradora do município de Jacareí, Stefany Fernanda de Siqueira Silveira, nesta quinta-feira (25).
Em julho, em audiência realizada na Vara da Fazenda Pública, a Defensoria-SP, MP-SP e IBDU exigiram que a Prefeitura cumprisse diversos itens para a elaboração da revisão do Plano Diretor.
Na petição, a procuradora do município comprova que a Prefeitura cumpriu as exigências, como exemplo: o convênio com a UNIVAP (Universidade do Vale do Paraíba) para apoio técnico no processo de revisão do Plano Diretor e a exclusão de obras previstas no PRODUS.
Agora, acredita-se que um acordo seja assinado ainda no mês de agosto, dando fim a uma ‘batalha jurídica’ que já dura 7 meses na Justiça.

A Batalha - Ação Civil Pública questiona o porquê da Prefeitura não ter realizado, com ampla participação popular, as audiências públicas do Plano Diretor e, também, o financiamento de R$ 240 milhões que a Prefeitura pretende assinar em setembro deste ano com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para a realização de obras de infraestrutura, mobilidade urbana e meio ambiente na cidade.

Obras – Na mesma audiência realizada em julho, a Defensoria-SP, MP-SP, IBDU e Prefeitura acordaram excluir da Ação Civil Pública a discussão das seguintes obras previstas no PRODUS:

1 - Eixo Avenida Malek Assad – Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco (Terceira Ponte);

2- Duplicação da Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco;

3 - Recuperação da via marginal do Parque Meia Lua e sua interligação a Avenida Davi Monteiro Lino até o Bairro Parque Meia Lua (interligação da Avenida Davi Monteiro Lino à Avenida Malek Assad);

4- Pavimentação da Avenida David Monteiro Lino;

5- Remodelação do entroncamento da Avenida Ademar Pereira de Barros com a Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino; Recuperação ambiental do Parque do Morro do Cristo;

6- Macrodrenagem do Córrego do Tanquinho.

Quanto à obra do Horto Florestal “Seo Moura”, a Prefeitura comprometeu-se a apresentar proposta de contrapartida social para a população local.

Além disso, o Município elaborará estudos que justifiquem as demais obras previstas no PRODUS, que serão discutidas com a população em audiências públicas na revisão do Plano Diretor.

O que é Plano Diretor? - É um conjunto de regras, orientações e princípios que orientam os gestores públicos na ocupação do espaço público, seja urbano ou rural. O objetivo do Plano Diretor é estabelecer parâmetros para tornar a cidade acessível, bem estabelecer regras para a ocupação do solo, na construção civil, na exploração pública dos espaços, entre outros. Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor é obrigatório em todas as cidades com mais de 200 mil habitantes.

Legenda da foto: Prefeito Izaias Santana (PSDB) e a equipe jurídica da Prefeitura