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Defensoria e MP negam acordo para revisão imediata do Plano Diretor de Jacareí

Defensoria e MP negam acordo para revisão imediata do Plano Diretor de Jacareí

“Não foi uma liberação geral para realização de obras na cidade", diz Miragaia. Crédito da foto: Paulo Torraca/Arquivo

Por Paulo Torraca

O Defensor Público Bruno Miragaia, disse nesta quarta-feira (7), na sede da Defensoria na cidade, que não foi possível o acordo solicitado pela Prefeitura de Jacareí para elaboração da revisão do Plano Diretor, por causa da petição (pedido por escrito) que dissociou o que consta em ata (registro dos assuntos debatidos em reunião com representantes da Prefeitura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do IBDU), na Vara da Fazenda. 
“O que está acontecendo é um pouco do telefone sem fio. As reuniões (junho e julho) estavam acontecendo com o secretário (municipal) de governo e assessoria técnica (Prefeitura) com muita harmonia. Estávamos indo muito bem até a Procuradoria (Prefeitura) peticionar no processo (pedido para elaboração da revisão) e deu a entender que não se tratava do que estávamos conversando em reuniões”.
Bruno Miragaia reitera o papel da Defensoria e afirma que o conflito é bom para a cidade. Veja principais trechos da entrevista.

ADC News - Atuação da Defensoria está gerando conflitos com a gestão do prefeito Izaias Santana (PSDB). Por quê?

Bruno Miragaia - A Defensoria Pública tem uma missão constitucional, a nossa ação é voltada à população carente e serve de ponte ao Judiciário. O Município (Prefeitura) reconhece que não tem estudos da cidade relacionados para revisão do Plano Diretor. A falta de diálogo ético tem gerado conflitos, o que é bom para a cidade. O grande debate em questão está onde utilizar os recursos do Município. Qual obra é prioridade, não pode transformar a cidade em um grande negócio. A política de desenvolvimento urbano deve orientar a política de desenvolvimento econômico.

ADC News – Na petição, a Prefeitura afirma que obras previstas no Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí (PRODUS) foram liberadas?

Bruno Miragaia - Não foi uma liberação geral. O PRODUS está sim sendo tratado dentro do processo e reconhecemos (Defensoria, MP e IBDU) que o asfaltamento da via marginal do Parque Meia Lua, o prolongamento da Avenida Davi Lino e a rotatória da Avenida Davi Lino (entroncamento da Avenida Ademar de Barros - Bica do Boi - com Avenida Davi Lino), são obras socialmente importantes, com baixo impacto ambiental. Até porque são obras inacabadas e estão liberadas. Agora (obras), da terceira ponte, da duplicação da Avenida Presidente Castelo Branco e do Parque do Morro do Cristo, são obras que existem procedimentos e ação judicial do Ministério Público e serão tratadas especificamente no MP. Já as demais obras: Parque linear do Tanquinho (Córrego do Tanquinho), Parque Linear Rio Paraíba, Viveiro (Horto Florestal) vamos debater obra por obra porque geram grande impacto ambiental na cidade. Através das reuniões na Vara da Fazenda foi definido um plano de negócio e encaminhado à Universidade que provavelmente será conveniada (UNIVAP) para desenvolver um estudo e mapeamento da cidade. Através dos estudos será possível avaliar a mobilidade urbana para comprovar a necessidade ou não destas obras. Estamos aguardando a resposta da Universidade até amanhã (8). Os estudos servirão para garantir a inclusão da população mais carente nessas obras.

Entenda o caso - A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, determinou que a Defensoria Pública, o Ministério Público e o IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico) se manifestarem no prazo de cinco dias úteis sobre a petição apresentada pela Stefany Fernanda de Siqueira Silveira, procuradora do Município de Jacareí, na quinta-feira (25/7). Na petição protocolada no processo, as parte envolvidas (Defensoria, MP, IBDU e Prefeitura) estariam de acordo para a elaboração da revisão do Plano Diretor e assinatura de um acordo com a UNIVAP (Universidade do Vale do Paraíba) para apoio técnico no processo de revisão do Plano Diretor e a exclusão de obras previstas no PRODUS. Após o prazo determinada pela juíza, a Defensoria Pública e o MP (Ministério Público) negam no processo a existência de conciliação para revisão imediata do Plano Diretor.

Batalha Jurídica - Ação Civil Pública questiona a Prefeitura por não ter feito audiências públicas do Plano Diretor com ampla participação popular e também o uso do dinheiro do programa de financiamento de R$ 240 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para obras de infraestrutura, mobilidade urbana e meio ambiente. O financiamento está em fase inicial, ainda não foi assinado o contrato. A Prefeitura foi condenada em primeira e segunda instância e há 8 meses o prefeito Izaias Santana trabalha por um acordo na Justiça.

Plano Diretor - É formado por um conjunto de regras, orientações e princípios que visa orientar os gestores públicos no sentido de estabelecer ordem na ocupação do espaço, seja ele urbano ou rural. O Plano Diretor estabelece parâmetros, com objetivo de tornar a cidade acessível e ordem na forma de ocupação, construção civil, exploração pública dos espaços, entre outros. Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório em cidades com mais de 200 mil habitantes.