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Lei autoriza SAAE de Jacareí a fornecer materiais para construção de fossa séptica nas residências

Lei autoriza SAAE de Jacareí a fornecer materiais para construção de fossa séptica nas residências

Defensoria é contra - A proposta aprovada, que visa expandir o saneamento básico na cidade

Da Redação

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14/08/19) projeto de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em projetar e fornecer materiais para instalação de soluções individuais de tratamento de efluentes domésticos.
A proposta aprovada, que visa expandir o saneamento básico na cidade, tem o objetivo de oferecer às residências o projeto e os materiais para instalação do sistema, sem custos, desde que a renda familiar seja de até três salários e que o imóvel esteja situado em locais onde não há rede coletora de esgoto. A construção do sistema e as instalações internas serão de responsabilidade do solicitante.
Para famílias que comprovem renda mensal familiar entre três e cinco salários, o subsídio da autarquia será de 50%, e para famílias acima deste parâmetro haverá a possibilidade de parcelamento do custo.
O material que será fornecido pelo SAAE é a fossa filtro-sumidoro, que possui o valor de aproximadamente R$ 2,6 mil.
“A Administração Publica se esforça para ampliar significativamente as redes coletoras de esgoto, que afastam os efluentes dos bairros e os levam para as Estações de Tratamento. Todavia, existem algumas áreas nas quais as referidas redes ainda não alcançam, como por exemplo, as áreas rurais”, destacou Izaias.
O projeto ainda decreta que o solicitante que assuma contratualmente a responsabilidade perante o SAAE terá 90 dias, a contar do recebimento do material, para concluir a implantação do sistema de fossa séptica e solicitar a vistoria final da autarquia.
Defensoria – Contra a autorização do SAAE, o defensor público, Bruno Miragaia em entrevista ao telejornal da Vanguarda – exibido ontem 14 – alega erro constitucional, ou seja, o SAAE não pode financiar os custos do programa.

Denúncia – A denúncia contra o vereador Fernando da Ótica (PSC), protocolada pelo suplente a vereador Sebastião Carlos de Morais (PSC), foi aprovada por sete votos a seis.

Impasse – No início da votação da denúncia, Fernando solicitou que o presidente da Câmara, Abner de Madureira (PL), se abstivesse do voto devido às últimas divergências entre ambos. Abner, então, atendeu a solicitação e se declarou impedido de votar.

Entretanto, após empate no placar, gerou-se o impasse se Abner deveria ou não registrar o seu voto. Após reunião com os parlamentares fora da sessão ordinária, o presidente decidiu que deveria manifestar seu voto para critérios de desempate, culminando no sétimo favorável à denúncia.
Escolhidos por sorteio, os vereadores que farão parte da Comissão Processante foram: Lucimar Ponciano (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Juarez Araújo (PSD). Os parlamentares deverão decidir nas próximas 24h os respectivos cargos de presidente, relator e membro.
A acusação contra Fernando parte do Ministério Público Federal por, de acordo com o MPF, fraudar documentos (falsidade ideológica) para obtenção de crédito consignado junto à Caixa Econômica Federal. A ação tramita na Justiça de São José dos Campos e ainda não há data para julgamento.

Liminar – A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, deferiu um pedido feito pela defesa do vereador Fernando da Ótica impedindo que a Câmara afastasse o parlamentar de seu cargo. A Lei Orgânica da cidade estabelece a possibilidade de afastamento do vereador desde que a denúncia seja aceita por maioria absoluta da Casa, entretanto, em seu despacho, a magistrada registrou a inconstitucionalidade do dispositivo.