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Mudança no Código de Trânsito a partir de segunda

Mudança no Código de Trânsito a partir de segunda


Projeto de lei aprovado em 2020 traz alterações significativas nas regras do CTB - Foto: Claudio Vieira/PMSJC

São José dos Campos - SP

 

A partir de segunda-feira (12) entrarão em vigor as novas alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As alterações foram aprovadas em outubro de 2020 por meio da Lei 14.071/20 e traz mudanças significativas.

Ao todo, mais de 50 alterações foram feitas no projeto de lei, com mudanças, por exemplo, nas regras para pontuação de condutor infrator, transporte de crianças, regras para motociclistas, ciclistas, conversão a direita em semáforo vermelho e no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).

Veja abaixo como eram e como ficam algumas destas mudanças:

Transporte de Crianças

Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção (Cadeirinha)

Antes

Crianças menores de 10 anos devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Depois

Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Aumento da idade mínima para crianças em motos

Antes

É proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Depois

Será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Motociclistas

Infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção

Antes

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47,recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela resolução 433/13 do Contran é infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38.

Depois

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado

Antes

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados é infração gravíssima, sujeita a multa é de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

Depois

Infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Ciclista

Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista

Antes

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23.

Depois

Infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47.

Criação de multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa

Antes

Não há previsão de multa para o motorista que para o veículo em ciclovia.

Depois

Parar em ciclovia ou ciclofaixa passará a ser infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Mudança na regra de conversão à direita

Antes

Não há autorização para livre conversão à direita.

Depois

Será permitida a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Limite de Pontos

Aumento no limite para suspensão do direito de dirigir

Antes

20 pontos, no período de 12 meses (independentemente da gravidade das infrações).

Depois

- 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas.

- 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima.

- 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.

** 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações.

** novas regras para infrações lavradas a partir 12de abril.

Aumento do prazo para indicação do condutor infrator

Antes

O prazo para o proprietário apresentar o condutor infrator quando não é o responsável pela infração é de 15 dias, contado da notificação da autuação.

Depois

Passará a ser de 30 dias.

SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)

Antes

Não havia obrigatoriedade da implantação do SNE pelos órgãos de trânsito.

Depois

Os órgãos de trânsito deverão implantar o SNE. Ao optar pelo SNE, o proprietário do veículo passa ser notificado eletronicamente sobre infrações e pode pagar as multas com 40% de desconto, desde que não recorra. (São José dos Campos oferece esta opção à população)